K360 - Legislação

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Banca 5 documento(s)
A categoria Mercado Bancário abrange o quadro legal e regulamentar que rege a atividade das instituições bancárias e financeiras em Angola, incluindo regras de solvabilidade, governança, controlo interno, gestão de risco, exposições creditícias e supervisão pelo Banco Nacional de Angola (BNA), visando a estabilidade, a transparência e a proteção dos clientes do sistema financeiro.
Fiscal & Tributária 9 documento(s)
A categoria Fiscal & Tributária engloba a legislação e regulamentação aplicável ao sistema tributário angolano, incluindo impostos, benefícios fiscais, procedimentos declarativos e obrigações das entidades perante as autoridades fiscais. Esta área é fundamental para o cumprimento legal e a gestão financeira responsável de pessoas singulares e coletivas.
Mercado de Capitais 23 documento(s)
A categoria Mercado de Capitais compreende o conjunto de leis, regulamentos e normas que disciplinam a emissão, negociação, supervisão e proteção dos valores mobiliários e demais instrumentos financeiros em Angola, incluindo a regulação das entidades intervenientes e a promoção da transparência e estabilidade financeira.
Outros Sectores 3 documento(s)
A categoria Outros Sectores engloba a regulação e normas específicas aplicáveis a atividades económicas e setoriais não abrangidos pelas categorias principais, como telecomunicações, energia, transportes, ambiente, turismo, comércio, indústria, agricultura e outros domínios sujeitos a enquadramento legal e supervisão setorial em Angola.
Seguros 7 documento(s)
A categoria Seguros engloba a legislação, regulamentos e normas que regem o setor segurador em Angola, supervisionado pela ARSEG (Autoridade de Regulação e Supervisão de Seguros). Inclui regras sobre constituição e funcionamento de seguradoras, mediação de seguros, solvência, conduta de mercado, resseguro, produtos específicos (como microsseguros) e proteção aos segurados, visando a estabilidade e a transparência do mercado.

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